Nesta segunda-feira, 22 de maio de 2023, um importante Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi submetido à apreciação da Câmara Municipal. O projeto, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023-2024, tem como objetivo estabelecer as metas e prioridades da administração pública municipal.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta busca garantir a responsabilidade na gestão fiscal e seguir as determinações legais relacionadas às finanças públicas. A nova metodologia utilizada na elaboração da LDO integra a Lei Orçamentária, o Plano Plurianual e a própria LDO, proporcionando um planejamento mais completo e abrangente.
O projeto de lei apresenta disposições essenciais, contemplando as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, os riscos fiscais, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento anual, além de abordar questões relacionadas a alterações tributárias e à dívida pública.
Diante dos recursos limitados disponíveis para investimentos em obras de infraestrutura, a Administração reconhece a necessidade de buscar recursos por meio de convênios com outras esferas de governo. Com o intuito de estabelecer um planejamento realista, a proposta prioriza melhorias na infraestrutura que possam beneficiar o maior número possível de habitantes de Dois Vizinhos, dentro das possibilidades viáveis.
A votação do presente Projeto de Lei foi unanime entre os vereadores, e espera-se que a partir de então, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023-2024 possam ser efetivamente implementadas, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da população local.
Para conhecer o projeto de lei aprovado pela Câmara, acesse a gravação da 8ª Sessão Extraordinária no Youtube ou acesse o documento na pauta da sessão no site da Câmara Municipal.
