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Proposições - Projetos de Lei
 
 
Número Súmula
018/2019 Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinavam e dá outras providências. Este projeto de Lei apresenta parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação sob n. º 088/2019.
018/2019 Altera Artigos da Lei Municipal nº 2204/2018 que concede incentivos à Associação Duovizinhense de Futsal, e dá outras providências.
017/2019 Revoga a Lei Municipal n.º 1890/2014 que declara de utilidade pública o Observatório da Cidadania de Dois Vizinhos – OCDV e dá outras providências.
017/2019 Institui no Município de Dois Vizinhos a regularização fundiária urbana (REURB) de que trata a Lei Federal n. 13.465/2017 e dá outras providências.
016/2019 Altera a Lei Municipal nº 1925/2014 e dá outras providências.
016/2019 Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
015/2019 Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber em doação área rural e dá outras providências.
015/2019 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
014/2019 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2248/2018, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
014/2019 Autoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nessa condição, e dá outras providências.
013/2019 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos.
013/2019 Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Dois Vizinhos, para o ano de dois mil e dezenove.
012/2019 Declara de utilidade pública a União Duovizinhense de Futebol – UDF.
012/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a permuta e a doação de imóvel urbano ao Senhor Jonatas da Silva, e dá outras providências.
011/2019 Dispõe sobre a publicação, no portal da transparência do Município de Dois Vizinhos, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Dois Vizinhos.

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