Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	055/2025
Data:	23/05/2025
Súmula:	Dispõe sobre a concessão da isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis declarados como área de preservação permanente (APP), área de preservação ambiental (APA), reserva legal (RL), área verde (AV), área de ocupação restrita (AOR), área sujeita a inundação (ASI) e áreas sujeitas a deslizamento (ASD) e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação

Tramitação:

02/06/2025

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 16ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.

27/05/2025

Protocolado na CFO sob relatoria da Vereadora Silvana Dal Molin. Exarado parecer sob n.º 049/2025 em 02/05/2025.

27/05/2025

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Emerson Dalpaqual. Exarado parecer sob n.º 024/2025 em 02/05/2025.

27/05/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Miguel Montevanello. Exarado parecer sob n.º 076/2025 em 30/05/2025.

27/05/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 079/2025.

26/05/2025

Encaminhado para Expediente na 15ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.