Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	026/2026
Data:	13/03/2026
Súmula:	Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1835/2013, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago – EstaR, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação
Autor(es):

Tramitação:

30/03/2026

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 8ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

17/03/2026

Protocolado na CFO sob relatoria da Vereadora Aline Constantino. Exarado parecer sob n.º 021/2026 em 30/03/2026.

17/03/2026

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 034/2026 em 27/03/2026.

17/03/2026

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 039/2026.

16/03/2026

Encaminhado para Expediente na 6ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

13/03/2026

Protocolado na Secretaria sob n.º 147/2026.