Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	019/2026
Data:	20/02/2026
Súmula:	Altera a redação do art. 1º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.903/2025, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado
Autor(es):

Tramitação:

30/03/2026

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 8ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

23/03/2026

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 7ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

24/02/2026

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Miguel Montevanello. Exarado parecer sob n.º 027/2026 em 23/03/2026.

24/02/2026

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 019/2026.

23/02/2026

Encaminhado para Expediente na 3ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

20/02/2026

Protocolado na Secretaria sob n.º 097/2026.