Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	019/2025
Data:	10/02/2025
Súmula:	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2814/2024 que dispõe sobre autorização de alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

17/02/2025

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 3ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.

11/02/2025

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Cledimar Boaretto. Exarado parecer sob n.º 015/2025 em 17/02/2025.

11/02/2025

Protocolado na CFO sob relatoria da Vereadora Aline Constantino. Exarado parecer sob n.º 019/2025 em 17/02/2025.

11/02/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 021/2025 em 12/02/2025.

11/02/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 018/2025.

10/02/2025

Encaminhado para Expediente na 2ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.