| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 142/2022 |
| Data: | 15/07/2022 |
| Súmula: | Indica ao Poder Executivo Municipal a promoção de campanhas de publicidade destinadas a divulgar a nova hipótese de imunidade tributária, decorrente da Emenda Constitucional 116/2022, que determina a não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que as organizações religiosas sejam apenas locatárias dos imóveis. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
| Autor(es): |
Deolino Benini Junior |