Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	011/2022
Data:	30/03/2022
Súmula:	Veda a exigência de passaporte vacinal em âmbito local e assegura os direitos individuais daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado
Autor(es):	Fábio Júnior Gaspar

Tramitação:

27/06/2022

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 18ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

06/06/2022

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

06/04/2022

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 026/2022 em 01/06/2022.

06/04/2022

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 048/2022 em 25/04/2022.

05/04/2022

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 064/2022.

04/04/2022

Encaminhado para Expediente na 15ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

30/03/2022

Protocolado na Secretaria sob n.º 170/2022.