| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 393/2021 |
| Data: | 03/12/2021 |
| Súmula: | Indica ao senhor prefeito municipal que, após estudo de viabilidade, apresente um Projeto de Lei, cuja iniciativa lhe é privativa por força do disposto no art. 47, §1º, inciso IV da Lei Orgânica de Dois Vizinhos, tendente a adequar e alterar a Lei Municipal 638/1994, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), notadamente para que sejam incluídas ao rol de atribuições de referido órgão municipal as funções de fiscalizar e sancionar eventuais infrações cometidas por fornecedores de bens e serviços em desfavor dos consumidores locais. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Deolino Benini Junior |