Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	013/2021
Data:	08/10/2021
Súmula:	Dispõe sobre a obrigação do agressor de animais arcar com todos os custos de resgate e tratamento do animal vítima de maus tratos no âmbito do município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Reprovado
Autor(es):	Fábio Júnior Gaspar

Tramitação:

29/11/2021

Reprovado pelo Plenário na 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo por 7 votos.

22/11/2021

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 15ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

13/10/2021

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sandro José Brunn. Exarado parecer sob n.º 134/2021 em 16/11/2021.

13/10/2021

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Irival Di Domênico. Exarado parecer sob n.º 043/2021 em 17/11/2021.

13/10/2021

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio da Silva. Exarado parecer sob n.º 059/2021 em 11/10/2021.

13/10/2021

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 140/2021.

11/10/2021

Encaminhado para Expediente na 11ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

08/10/2021

Protocolado na Secretaria sob n.º 770/2021.