Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
na 14ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
04/11/2019
Aprovado em 1ª votação pelo Plenário
o Projeto de Lei 069/2019 e a Emenda Modificativa 001/2019 na 13ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
08/10/2019
Protocolado na CCJR
a Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei n.º 069/2019 sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável sob n.º 100/2019 em 30/10/2019.
07/10/2019
Encaminhado para Expediente
a Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei n.º 069/2019.
04/10/2019
Protocolado na Secretaria
sob n.º 661/2019 a Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei n.º 069/2019.
01/10/2019
Protocolado na CCJR
30/09/2019
Encaminhado para Expediente
na 9ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
26/09/2019
Protocolado na Procuradoria Jurídica
Exarado parecer sob n.º 120/2019.