Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	047/2018
Data:	31/08/2018
Súmula:	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

24/09/2018

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 8ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

17/09/2018

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 7ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

13/09/2018

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Edimarcos Bonis Dal Agnol. Exarado parecer favorável sob n.º 028/2018 em 13/09/2018.

13/09/2018

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável sob n.º 026/2018 em 14/09/2018.

06/09/2018

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Douglas Colaço. Exarado parecer favorável sob n.º 059/2018 em 14/09/2018.

04/09/2018

Protocolado na Procuradoria Jurídica emitido parecer sob n.º 079/2018.

03/09/2018

Encaminhado para Expediente na 5ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

31/08/2018

Protocolado na Secretaria sob n.º 475/2018