Aprovado em Única Votação pelo Plenário
na 2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
10/08/2018
Protocolado na CDS
Protocolado na CCJR - sob relatoria do Vereador João Marcos Martins Moreira. Exarado parecer favorável em 10/08/2018 sob n.º 025/2018.
03/08/2018
Protocolado na CCJR
sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável em 10/08/2018 sob n.º 047/2018.
16/07/2018
Encaminhado para Expediente
na 23ª Sessão Ordinária.