Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	012/2018
Data:	05/03/2018
Súmula:	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

30/04/2018

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 12ª Sessão Ordinária.

23/04/2018

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 11ª Sessão Ordinária.

17/04/2018

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Edimarcos Bonis Dal Agnol. Exarado parecer favorável sob n.º 010/2018 em 18/04/2018.

16/04/2018

Protocolado na CFO sob relatoria da Vereadora Aline Dossa. Exarado parecer favorável sob n.º 012/2018 em 16/04/2018.

12/03/2018

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. No dia 26/03/2018 encaminhado Of. 005/2018 solicitando documentação. Exarado parecer favorável sob n.º 016/2018 em 13/04/2018.

06/03/2018

Protocolado na Procuradoria Jurídica exarado parecer jurídico sob nº 015/2018 em 06/03/2018.

05/03/2018

Encaminhado para Expediente na 4ª Sessão Ordinária.

02/03/2018

Protocolado na Secretaria sob n.º 088/2018.