| Tipo: | Requerimentos |
| Numero/Ano: | 049/2015 |
| Data: | 18/05/2015 |
| Súmula: | Considerando a divulgação do material publicitário (mala direta domiciliária) distribuída pelo município, a qual esclarece a cobrança da taxa de lixo junto ao talão da água, requer cópia de documentação autorizativa do Ministério Público sobre esta regulamentação da cobrança, tendo em vista que o material publicitário é objetivo e claro sobre a legalidade e “autorização” (do Ministério Público). |
| Texto: | |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Deolino Benini Junior |