| Tipo: | Requerimentos |
| Numero/Ano: | 139/2014 |
| Data: | 30/09/2014 |
| Súmula: | No uso de suas atribuições requer envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando o envio das seguintes informações: I – Mapa do Lote de Terras Rurais nº 11-A (onze-A) da Gleba nº 22-DV representado pela matrícula nº 30.003, Livro nº 2, ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos; II – Cópia da Lei ou Ato Administrativo que afetou o bem público municipal representado pela matrícula nº 30.003 a finalidade específica de construção do SUDOTEC; III- Cópia da Escritura Pública, Lei ou Ato Administrativo que condicionou a doação do imóvel matriculado sob nº 30.003 a construção do SUDOTEC, contendo cláusula de reversão da doação em caso de descumprimento. |
| Texto: | |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
José Carlos Ventura |