Aprovado com sete emendas o PL de implantação de estacionamento
Outro Projeto de Lei muito aguardado pela população, depois de uma audiência pública e de uma pesquisa nas ruas para saber a opinião das pessoas, e muita discussão no Legislativo, ontem foi aprovado o Projeto de Lei 055 que dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo pago – denominado EstaR, nas vias e logradouros públicos do Município de Dois Vizinhos. Aprovado com sete emendas que contribuíram para a viabilização do mesmo. Estas emendas tratam questões relevantes do PL original como: 1. A proibição da terceirização deste serviço; 2. Contratação de agentes de fiscalização por meio de concurso público; 3. O sistema será mantido e operado pelo órgão executivo municipal de trânsito – CMUTRAN; 4. Os reajustes se darão por meio de projeto aprovado na Câmara e não por decreto do prefeito; 5. Dos valores fica estabelecido 50 centavos por 30 minutos e 1 real por uma hora; 6. Funcionará de segunda a sexta da 9hs às 17hs e sábado das 8hs às 13hs. Não será cobrado em horário de almoço: das 12hs às 13:30hs 7. E haverá uma tolerância de 10 minutos para que o veículo utilize a vaga sem a necessidade do pagamento. Este projeto agora segue para o Executivo para ser sancionado pelo prefeito.
