Proposições do Executivo: Projeto de Lei 058/2012, de proposição do Executivo Municipal, o qual “altera a Lei 1.713/2011..”, (cuja Lei trata da aprovação do Loteamento do Senhor Darcy Smaniotto). 1.3. Proposições do Legislativo: Indicação nº 102/2012 – de proposição do Legislativo - indicando à Administração Municipal que providencie a “a recuperação com cascalhamento no prolongamento da Rua Estevão Skoreck que lia o Bairro Concórdia ao Parque Industrial Dois Vizinhos...”; Indicação nº 110/2012 - de proposição do Legislativo - indicando à Administração Municipal que providencie a “...reforma na ponte, bem como a limpeza dos bueiros da estrada que liga as comunidades de Linha Santa Lúcia à Linha Empossado...”; Na seqüencia da sessão o Presidente encaminhou o Projeto de Lei 058/2012, para a Procuradoria Jurídica e posteriormente para as Comissões emitirem os respectivos pareceres; - As indicações e demais documentos, encaminhou para a Direção da Casa de Leis para os procedimentos regimentais e administrativos. Ordem do Dia – apreciação das matérias Projeto de Lei em primeira votação:
Projeto de Lei do Executivo nº 055/2012 – o qual “...define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos”, sendo área de 1.825,00 m², localizada junto ao Bairro Margarida Galvan, de propriedade do Senhor Ângelo Zanandrea Mascarello. Este Projeto por se tratar de matéria que altera o perímetro urbano da cidade de Dois Vizinhos e que por conseguinte altera a legislação do Plano Diretor, necessariamente, por orientação jurídica, deverá ser feito duas votações. Em apreciação o Projeto de Lei 055/2012, o Presidente solicitou voto verbal aos edis. Em primeira votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
