Na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, 22, os vereadores de Dois Vizinhos aprovaram, em única votação, o Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a aderir ao Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai (CIRAU).
O projeto tem como finalidade ratificar o Protocolo de Intenções para a entrada no consórcio, com o objetivo de promover a participação do município em ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da gestão pública municipal. A adesão permite que Dois Vizinhos atue em parceria com outros municípios consorciados, viabilizando soluções coletivas e compartilhadas em diferentes áreas da administração pública.
A proposta se fundamenta nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007, que estabelecem normas gerais para a formação e contratação de consórcios públicos, autorizando a gestão integrada de serviços. Na prática, o consórcio possibilita a conjugação de esforços econômicos, administrativos e técnicos entre os municípios, garantindo maior racionalização de recursos e a modernização da administração pública.
Segundo a justificativa apresentada, a adesão ao CIRAU representa uma medida estratégica para o fortalecimento da gestão municipal, permitindo ganhos em eficiência e competitividade regional. Além disso, a iniciativa encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e está alinhada ao princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37 da Carta Magna, que determina a busca pela melhor forma de realização das atividades públicas com otimização de recursos.
Com a aprovação, a Prefeitura de Dois Vizinhos está autorizada a formalizar a adesão ao CIRAU, cumprindo as etapas legais e administrativas necessárias para integrar oficialmente o consórcio.