Na sessão realizada no dia 19 de maio, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2025, que estabelece critérios para o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas e veículos similares. A proposição é de autoria do vereador Deolino Benini Junior e segue agora para sanção do Executivo Municipal.
O objetivo principal do projeto é disciplinar, em âmbito local, a emissão sonora causada por veículos com escapamentos alterados ou fora dos padrões originais de fábrica. A medida visa atender à crescente demanda da população por mais tranquilidade e bem-estar, especialmente em áreas urbanas onde o barulho excessivo tem gerado incômodos e reclamações constantes.
A iniciativa está alinhada à legislação federal, respeitando a Resolução nº 418/2009 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que define os limites máximos de emissão de ruídos, e à norma técnica NBR 9714/1999, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata dos procedimentos para a medição desses ruídos.
De acordo com o vereador Deolino Benini Junior, a proposta visa oferecer segurança jurídica às ações de fiscalização, garantindo que elas sejam feitas com base em critérios técnicos claros e reconhecidos nacionalmente. “O projeto busca equilibrar o direito ao uso do veículo com o direito da coletividade à paz e ao sossego, especialmente em regiões residenciais e horários noturnos”, afirmou o parlamentar.
Com a regulamentação, espera-se que os órgãos de fiscalização possam atuar com mais efetividade no combate à poluição sonora provocada por escapamentos adulterados, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida no município.
O projeto agora segue para sanção do prefeito municipal.