Em sessão ordinária realizada no dia 12 de maio, a Câmara Municipal de Dois Vizinhos aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 052/2025, que trata de importantes modificações na legislação urbanística do município. O texto propõe a reestruturação do Conselho da Cidade (CONCIDADE) e alterações no Plano Diretor Municipal, com foco na modernização da gestão urbana e no fortalecimento da participação social.
A medida representa um avanço na organização do planejamento urbano e atende às diretrizes do Governo do Estado do Paraná, que orienta os municípios quanto à necessidade de adequação da legislação local para garantir uma política urbana eficiente, participativa e sustentável.
Com a aprovação da proposta, o artigo que define a estrutura do CONCIDADE – Conselho da Cidade de Dois Vizinhos foi atualizado. O colegiado passará a ser composto por 22 membros, divididos entre 10 representantes do Poder Público Municipal e 12 representantes da Sociedade Civil e/ou Instituições de Ensino Superior.
Dentro do Poder Público, nove vagas serão ocupadas por representantes do Executivo Municipal, indicados pelo chefe do poder, com a composição de um titular e um suplente para cada vaga. A décima vaga será preenchida por representante do Poder Legislativo, igualmente com titular e suplente, designados pela presidência da Câmara.
Já os representantes da sociedade civil deverão incluir segmentos organizados da comunidade, como entidades empresariais e profissionais da área de Engenharia Civil que participem das conferências destinadas à aprovação do CONCIDADE e manifestem interesse em integrar sua composição.
A reformulação do conselho visa assegurar maior equilíbrio entre os setores públicos e civis, respeitando os princípios da gestão democrática e promovendo um ambiente de deliberação mais plural e técnico sobre as políticas urbanas do município.
Outro ponto central do Projeto de Lei nº 052/2025 é a alteração no Plano Diretor Municipal, especialmente no que diz respeito ao Plano de Ações e Investimentos (PAI). Este documento orientador estabelece metas, prioridades e programas de ação para um período de cinco anos, servindo como referência para a formulação e execução de políticas públicas voltadas ao ordenamento territorial, infraestrutura, mobilidade, habitação e sustentabilidade.
A atualização do PAI foi motivada pela necessidade de adequar o plano às novas realidades urbanas e às demandas da população, bem como à evolução dos instrumentos de planejamento técnico que regem os municípios paranaenses.
Com as mudanças, o município busca fortalecer sua capacidade de planejamento estratégico e gestão integrada do território, promovendo ações de curto, médio e longo prazo que reflitam o crescimento ordenado, a inclusão social e o respeito ao meio ambiente.
A aprovação do projeto é considerada um marco importante para a administração pública municipal, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das exigências legais e ao aprimoramento dos canais de participação social nas decisões sobre o futuro da cidade.
As alterações no CONCIDADE e no Plano Diretor demonstram o compromisso do município com a transparência, a eficiência da gestão pública e o fortalecimento das estruturas institucionais responsáveis pelo desenvolvimento urbano.
Com a sanção da lei, o próximo passo será a regulamentação das novas diretrizes, a convocação dos representantes do novo conselho e a execução das ações previstas no plano atualizado. A expectativa é de que essas mudanças resultem em mais eficácia nas políticas urbanas e maior engajamento da sociedade civil nas decisões que impactam diretamente a qualidade de vida da população.