Foram apresentadas 3 indicações e 3 requerimentos. Em primeira votação foi aprovado o projeto de Lei 022/2008 e as emendas aditivas número 001 ao Projeto de Lei 012/2008 e a emenda modificativa 001 ao Projeto de Lei 012/2008. Em segunda votação foram aprovados os Projetos de Lei do 012/2008 e 016/2008, ambos do executivo.