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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
174/1979 Altera as alíquotas do cálculo de cobrança da taxa de iluminação pública e dá outras providências.
173/1979 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1980.
172/1979 Altera a alíquota do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
171/1979 Isenta de IPTU lotes urbanos de Dois Vizinhos à Mitra Diocesana de Palmas.
170/1979 Autoriza o Executivo Municipal doar lotes urbanos a Igreja Irmãos Menonitas.
169/1979 Incorpora ao perímetro urbano para fins de expansão urbana às chácaras abaixo.
168/1979 Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 161/79.
167/1979 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A – TELEPAR, e estabelece outras providências.
166/1979 Fixa valores de viagem ao Chefe do Executivo Municipal, e dá outras providências.
165/1979 Denomina a Praça de Boa Esperança do Iguaçu de Praça Maria Francisca da Silva.
164/1979 Autoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de Locação.
163/1979 Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação na titulação de Foz do Chopim, e dá outras providências.
162/1979 Autoriza o Executivo Municipal a titular em nome da Mitra Diocesana de Palmas, lotes de Foz do Chopim e dá outras providências.
161/1979 Autoriza o Chefe do Executivo a fazer permuta de imóvel com a Sra. Lúcia Coletti Moretto.
160/1979 Fixa os feriados Municipais do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.

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