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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
929/1999 Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de recurso do Orçamento Participativo, aprovado para a comunidade de Linha Marília, e dá outras providências.
928/1999 Institui o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura - FUNDAG, no âmbito da Administração Municipal de Dois Vizinhos, e dá outras Providências.
927/1999 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - CMDRMA - e dá outras providências.
926/1999 Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE DOIS VIZINHOS-PR, e dá outras providências.
925/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar as Chácaras n.º 127-A e 128, ao Centro Pastoral Educacional e Assistencial DOM CARLOS - CPEA, para implantação da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI e dá outras providências.
924/1999 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 337.000,00 e dá outras providências.
923/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o Lote Rural nº 14, da Gleba 41-DV de propriedade do Município de Dois Vizinhos.
922/1999 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e outros incentivos à empresas instaladas junto ao Parque Industrial de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
921/1999 Declara de Utilidade Pública o CLUBE DOS XV - CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO VETERANOS DE DOIS VIZINHOS e dá outras providências.
920/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a alienação de um prédio Escolar, e dá outras providências.
919/1999 Cede em Comodato à Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar - CLAF, os bens que especifica, e dá outras providências.
918/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a permuta de imóvel urbano, e dá outras providências.
917/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso do Lote Urbano n.º 01, da Quadra n.º 63, com área de 820,00 m2, do Patrimônio Dois Vizinhos, Parte Norte, da Colônia Missões desta cidade e Comarca à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS e dá outras providências.
916/1999 Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 190.000,00, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
915/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Bens Imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos.

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