Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	101/2025
Data:	31/10/2025
Súmula:	Institui o Programa “Quem não registra não é dono”, incentivo temporário por meio da redução da alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos – ITBI.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

24/11/2025

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

17/11/2025

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 15ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

04/11/2025

Protocolado na CFO sob relatoria da Vereadora Silvana Dal Molin. Exarado parecer sob n.º 097/2025 em 13/11/2025.

04/11/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Osmar Camargo. Exarado parecer sob n.º 143/2025 em 14/11/2025.

04/11/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 158/2025.

03/11/2025

Encaminhado para Expediente na 13ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

31/10/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 758/2025.