Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	013/2023
Data:	03/03/2023
Súmula:	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2516/2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN e da Cadeia Pública de Dois Vizinhos – PR.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

13/03/2023

Aprovado em Única Votação pelo Plenário da 5ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023.

08/03/2023

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Francisco Peretto. Exarado parecer sob n.º 011/2023 em 13/03/2023.

08/03/2023

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio Antônio Gomes. Exarado parecer sob n.º 019/2023 em 13/03/2023.

08/03/2023

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 017/2023 em 13/03/2023.

08/03/2023

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 018/2023.

06/03/2023

Encaminhado para Expediente da 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023.

03/03/2023

Protocolado na Secretaria sob n.º 100/2023.