Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	008/2023
Data:	30/01/2023
Súmula:	Altera a Lei Municipal nº 2561/2021 que alterou a Lei Municipal nº 2516/2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN e da Cadeia Pública de Dois Vizinhos - PR, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

06/02/2023

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 1ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023.

01/02/2023

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio Antônio Gomes. Exarado parecer sob n.º 011/2023 em 06/02/2023.

01/02/2023

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 008/2023 em 06/02/2023.

01/02/2023

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 008/2023 em 06/02/2023.

01/02/2023

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 003/2023.

31/01/2023

Encaminhado para Expediente na 3ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023.

27/01/2023

Protocolado na Secretaria sob n.º 029/2023.