Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
com a Emenda Modificativa 001/2021 na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
22/11/2021
Aprovado em 1ª votação pelo Plenário
na 15ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo. Sendo protocolada a Emenda Modificativa 001 ao PL 102/2021. Exarado parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Direitos Humanos.
09/11/2021
Protocolado na CCJR
sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 136/2021 em 19/11/2021.
09/11/2021
Protocolado na CDH
sob relatoria do Vereador Adenilson Pelentir. Exarado parecer sob n.º 058/2021 em 17/11/2021.
09/11/2021
Protocolado na Procuradoria Jurídica
Exarado parecer sob n.º 144/2021.
08/11/2021
Encaminhado para Expediente
na 14ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
