Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 029/2020
Data: 05/06/2020
Súmula: Revoga a Lei n.º 1353/2007.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Tramitação:
22/06/2020
Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 18ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
15/06/2020
Protocolado na Secretaria na 17ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
10/06/2020
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável sob n.º 034/2020 em 09/06/2020.
09/06/2020
Protocolado na Procuradoria Jurídica
08/06/2020
Encaminhado para Expediente na 16ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
05/06/2020
Protocolado na Secretaria sob n.º 303/2020.
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