Na data desta sexta-feira, sete (07) de Abril de 2017, no Plenário da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, teve início a 5ª Sessão Extraordinária, em virtude do Edital de Convocação nº 008/2017, registrado pelo Vereador Adriano Steinemann Santiago, Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
A matéria constante na Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade em única votação, pois se trata do Projeto de Lei do Executivo n.º 019/2017 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel que especifica, para a União e dá outras providências. O Vereador Douglas Colaço solicitou dispensa de interstício sendo aprovada por unanimidade. Posto em discussão e apreciação o Projeto de Lei requereram a palavra na forma regimental e falaram sobre a matéria os vereadores Deolino Benini Júnior, Sergio Luiz Marchese, João Paulo B. dos Santos e Adriano S. Santiago.
Desta forma, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a União Federal um imóvel urbano consistente do lote de terras denominado como Chácaras, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos - PR, com a área total de 4.125 (quatro mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), conforme matrícula do imóvel nº. 47.255, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, Paraná, a qual faz parte integrante da presente lei.
O imóvel é destinado à construção da Sede da Vara do Trabalho do município de Dois Vizinhos, e a obra de construção prevista nesta Lei deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano e terminada em mais 02 (dois) anos, contados da data da publicação desta Lei aprovada.
