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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
133/1978 Institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos.
132/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a efetuar permuta de imóveis com o senhor Daniel Turmina, e dá outras providências.
131/1978 Declara de utilidade Pública a Associação de Senhoras de Rotarianos de Dois Vizinhos.
130/1978 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná, e estabelece outras providências.
129/1978 Dispõe sobre o Código de Postura do Município e dá outras providências.
128/1978 Autoriza o Chefe Poder Executivo a firmar convênio com o Projeto Ciata.
127/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão dos Serviços de Pavimentação e obras preliminares.
126/1978 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial ao funcionalismo público Municipal e aos empregados da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
125/1978 Denomina Ruas do Patrimônio de Dois Vizinhos.
124/1978 Fixa o Quadro de Funcionários da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
123/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da Educação e da Cultura, com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços de 1º grau, e dá outras providências.
122/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal doar lote urbano para o Esporte Clube Sete de Setembro, desta cidade.
121/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, e dá outras providências.
120/1978 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação com encargos, o lote 10 da quadra 59 – Sul, do Patrimônio de Dois Vizinhos.
119/1978 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação com encargos, o lote 20 da quadra 33 – Norte, do Patrimônio de Dois Vizinhos.

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